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D.O. nº28910 de 16/01/2025
Edital de Notificação de Penalidade 14/01/2025
D.O. nº28911 de 17/01/2025

EDITAL Nº 001/2025/DFET/EPT/DETRAN-MT

D.O. nº28913 de 21/01/2025
Edital de Notificação de Autuacao 17/01/2025

EDITAL Nº 001/2025/DFET/EPT/DETRAN-MT

Regulamenta a oferta do Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão a ser realizado pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2025, em colaboração com o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º Tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão a ser realizado pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2025, em colaboração com o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - ROTAM/PM-MT.

I - DO CURSO

Art. 2º O curso de que trata este Edital é destinado aos servidores do DETRAN-MT que atuam nas operações de fiscalização de trânsito com o objetivo de oportunizar o conhecimento de técnicas de autodefesa e de reação em situações adversas de modo a contribuir para a atuação segura e eficaz dos agentes de segurança viária.

II - DA MODALIDADE DE ENSINO E DA REALIZAÇÃO DO CURSO

Art. 3º O Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão será ofertado na modalidade de ensino presencial, sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

Art. 4º As aulas presenciais do Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão serão realizadas na sede do Batalhão da ROTAM/PM-MT, localizado na Rua São José Operário, 113 - Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT - CEP 78015-160, de acordo com o cronograma de atividades definido no Art. 11 deste edital, no horário das 07h00 às 15h00, com intervalo de uma hora para o almoço.

III - DAS VAGAS

Art. 5º Será ofertado o total de 60 (sessenta) vagas, distribuídas em 2 (duas) turmas, com 30 vagas em cada.

Art. 6º - O preenchimento das vagas será realizado mediante indicação da Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito.

IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 7º As inscrições serão realizadas por meio de convite a ser encaminhado pela Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito ao e-mail dos servidores indicados, contendo o link de inscrição para cada uma das turmas.

Art. 8º As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de formulário de inscrição contendo:

I - Nome completo;

II - Número do CPF;

III - Endereço de e-mail pessoal;

IV - Número do telefone celular;

V - Município;

VI - Unidade de Lotação;

VII - Número de Registro da CNH;

VIII - Cópia aberta da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (em formato PDF);

IX - Formulário de autorização da chefia imediata para realização do curso nos prazos e horários estabelecidos neste Edital, devidamente preenchido e assinado;

X - Declaração de disponibilidade para iniciar e concluir o curso, conforme as disposições deste Edital, devidamente preenchida e assinada;

XI - Formulário autorização dados pessoais para fins educacionais, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devidamente preenchido e assinado.

Parágrafo Único - Não será aceita complementação da documentação apresentada após transcorrido o prazo de inscrição estabelecido neste Edital.

Art. 9º Após a análise dos formulários e da documentação apresentada, a Escola Pública de Trânsito comunicará os interessados, por meio do endereço de e-mail informado no ato de inscrição, o deferimento ou o indeferimento da inscrição realizada.

Parágrafo Único. É de inteira responsabilidade do servidor acompanhar o envio/recebimento de comunicações relativas ao deferimento ou indeferimento da sua inscrição para realização do Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão.

V - DAS TURMAS

Art. 10 O Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão será ofertado em duas turmas:

I - Turma 1 - de 17 a 21/02/2025;

II - Turma 2 - de 02 a 06/06/2025.

Parágrafo Único. As datas estabelecidas no caput deste artigo poderão sofrer alterações, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando em prejuízo ao processo e realização do curso.

VI - DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Art. 11 A oferta do Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão seguirá o cronograma abaixo estabelecido:

DATA

ATIVIDADE

RESPONSÁVEL

24/01

Data limite para publicação do Edital do curso no Diário Oficial do Estado

EPT

TURMA 1 - de 17 a 21/02/2025

30 VAGAS

27 a 31/01

Período para realização da inscrição

Aluno

03 a 07/02

Análise da documentação apresentada na inscrição

EPT

07/02 - 14h00

Envio de e-mail com a informação do deferimento ou indeferimento das inscrições realizadas para o endereço informado pelo candidato.

EPT

10 a 14/02

Inscrição dos alunos na plataforma

GITE

14/02

E-mail orientações acesso à plataforma

EPT

17 a 21/02

Realização do curso

Aluno

24 a 28/02

Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão

EPT

07/03

Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem

EPT

TURMA 2 - de 02 a 06/06/2025

30 VAGAS

27 a 31/01

Período para realização da inscrição

Aluno

03 a 07/02

Análise da documentação apresentada na inscrição

EPT

07/02 - 14h00

Envio de e-mail com a informação do deferimento ou indeferimento das inscrições realizadas para o endereço informado pelo candidato.

EPT

10 a 14/02

Inscrição dos alunos na plataforma

GITE

14/02

E-mail orientações acesso à plataforma

EPT

02 a 06/06

Realização do curso

Aluno

09 a 13/06

Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão

EPT

16/06

Expedição do certificado de conclusão de curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem

EPT

VII - DA ESTRUTURA CURRICULAR DO CURSO

Art. 12 O Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão possui a seguinte estrutura curricular:

MÓDULO

CONTEÚDO

CARGA HORÁRIA

MÓDULO I - Disciplinas Básicas

Direitos Humanos; Legislação Aplicada ao Uso da Força; Conceito de Defesa Pessoal.

05 h/a

MÓDULO II - Disciplinas Instrumentais

Noções e Controle de Distância; Fundamentos de Defesa Bloqueios e Esquiva; Técnicas de Desvencilhamento; Técnicas de Queda; Técnicas e Noções de Solo.

35 h/a

CARGA HORÁRIA TOTAL

40 h/a

VIII - DA CARGA HORÁRIA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 13 O Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão será realizado na modalidade de ensino presencial, com carga horária de 40 horas-aula, utilizando-se de diferentes estratégias de ensino, como: aula expositiva, análise de situações-problema, exercícios de fixação e aula práticas.

IX - DO APROVEITAMENTO MÍNIMO EXIGIDO E DA CERTIFICAÇÃO

Art. 14 Para ter direito à certificação, o aluno deverá cumprir todas as etapas obrigatórias do curso, possuir frequência mínima de 75% nas aulas e realizar a Avaliação de Reação.

Art. 15 A avaliação da aprendizagem será realizada por meio da observação direta e constante do desempenho, dispensando a atribuição de nota quantitativa ao final do curso.

Art. 16 Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Pública de Trânsito, na data estabelecida no cronograma disposto no Art. 10 deste Edital.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 A Escola Pública de Trânsito reserva-se o direito de propor alterações, cancelamentos e complementos a este Edital, cabendo à Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito, estando de acordo, publicar editais complementares.

Art. 18 Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Noções de Técnicas de Controle e Submissão, referentes aos procedimentos de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail escola@detran.mt.gov.br , para análise e parecer.

Art. 19 Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN-MT.

Cuiabá - MT, 16 de janeiro de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN-MT

(original assinado)

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