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D.O. nº28913 de 21/01/2025
PORTARIA Nº 019/2025/DPG-ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 005/2020
D.O. nº28913 de 21/01/2025

PORTARIA Nº 096.2025.SSDPG - Concede averbação de tempo de serviço para Licença Prêmio PJC - Defensor Público ANTÔNIO GÓES DE ARAÚJO

D.O. nº28913 de 21/01/2025
PORTARIA Nº 099.2025.SSDPG - Designa defensores em acúmulo funções - Anual

PORTARIA Nº 096/2025/SSDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000000891-9.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER averbação de tempo de serviço público ao Defensor Público ANTÔNIO GÓES DE ARAÚJO, para fins de licença-prêmio, o período de 19/07/2012 a 30/10/2014, totalizando 834 (oitocentos e trinta e quatro) dias, correspondentes a 02 anos, 03 meses e 12 dias, em razão do serviço público prestado junto à Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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