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D.O. nº28913 de 21/01/2025
PORTARIA Nº 094.2025.SSDPG - Autoriza Defensora Pública a residir em comarca diversa da lotação - Dra. ERIKA SILVEIRA GUERREIRO
D.O. nº28913 de 21/01/2025

PORTARIA Nº 095.2025.SSDPG - Retificar art. 2º da Portaria nº 600.2022.SDPG - Averb temp adv - Abono Permanencia - Dr. Marcelo Rodrigues Leirião

D.O. nº28913 de 21/01/2025
PORTARIA Nº 019/2025/DPG-ALTERAÇÃO DE FISCAL TITULAR DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 005/2020

PORTARIA Nº 095/2025/SSDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000002342-0.

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR o artigo 2º da Portaria nº 600/2022/SDPG, para considerar a averbação para fins de aposentadoria e abono de permanência, nos termos da nova decisão judicial.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 20 de janeiro de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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