Legislação

D.O. nº28914 de 22/01/2025
ICMS IPI IPVA E FEP DEZEMBRO-2024 D.O

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TFRM DEZEMBRO-2024 D.O

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Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Cota-Parte Taxa Recursos Minerários - TFRM Lei 12.370/2023 - Dezembro/2024

Valor repassado TFRM Recursos Minerários	407.741,07
Período do Crédito	dezembro/2024
Data da Transferência	08/01/2025
MUNICÍPIO	REPASSE
ACORIZAL	784,11
ÁGUA BOA	784,11
ALTA FLORESTA	836,89
ALTO ARAGUAIA	784,11
ALTO BOA VISTA	784,11
ALTO GARÇAS	784,11
ALTO PARAGUAI	784,11
ALTO TAQUARI	784,11
APIACÁS	784,11
ARAGUAIANA	784,11
ARAGUAINHA	784,11
ARAPUTANGA	784,11
ARENÁPOLIS	784,11
ARIPUANÃ	262.650,88
BARÃO DE MELGAÇO	784,11
BARRA DO BUGRES	784,11
BARRA DO GARÇAS	784,11
BOM JESUS DO ARAGUAIA	784,11
BRASNORTE	784,11
CÁCERES	784,11
CAMPINÁPOLIS	784,11
CAMPO NOVO DO PARECIS	784,11
CAMPO VERDE	784,11
CAMPOS DE JÚLIO	784,11
CANABRAVA DO NORTE	784,11
CANARANA	784,11
CARLINDA	784,11
CASTANHEIRA	784,11
CHAPADA DOS GUIMARÃES	784,11
CLÁUDIA	784,11
COCALINHO	784,11
COLÍDER	784,11
COLNIZA	5.112,00
COMODORO	784,11
CONFRESA	784,11
CONQUISTA D'OESTE	784,11
COTRIGUAÇU	784,12
CUIABÁ	1.184,41
CURVELÂNDIA	784,12
DENISE	784,12
DIAMANTINO	784,12
DOM AQUINO	784,12
FELIZ NATAL	784,12
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	784,12
GAÚCHA DO NORTE	784,12
GENERAL CARNEIRO	784,12
GLÓRIA D'OESTE	784,12
GUARANTÃ DO NORTE	784,12
GUIRATINGA	1.042,05
INDIAVAÍ	784,12
IPIRANGA DO NORTE	784,12
ITANHANGÁ	784,12
ITAÚBA	784,12
ITIQUIRA	784,12
JACIARA	784,12
JANGADA	784,12
JAURU	784,12
JUARA	784,12
JUÍNA	784,12
JURUENA	784,12
JUSCIMEIRA	784,12
LAMBARI D'OESTE	784,12
LUCAS DO RIO VERDE	784,12
LUCIARA	784,12
MARCELÂNDIA	784,12
MATUPÁ	786,91
MIRASSOL D'OESTE	784,12
NOBRES	784,12
NORTELÂNDIA	784,12
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	4.280,03
NOVA BANDEIRANTES	784,12
NOVA BRASILÂNDIA	784,12
NOVA CANAÃ DO NORTE	784,12
NOVA GUARITA	784,12
NOVA LACERDA	4.438,84
NOVA MARILÂNDIA	784,12
NOVA MARINGÁ	784,12
NOVA MONTE VERDE	784,12
NOVA MUTUM	784,12
NOVA NAZARÉ	784,12
NOVA OLÍMPIA	784,12
NOVA SANTA HELENA	784,12
NOVA UBIRATÃ	784,12
NOVA XAVANTINA	784,12
NOVO HORIZONTE DO NORTE	784,12
NOVO MUNDO	784,12
NOVO SANTO ANTÔNIO	784,12
NOVO SÃO JOAQUIM	784,12
PARANAÍTA	784,12
PARANATINGA	784,12
PEDRA PRETA	784,12
PEIXOTO DE AZEVEDO	8.917,13
PLANALTO DA SERRA	784,12
POCONÉ	15.727,31
PONTAL DO ARAGUAIA	784,12
PONTE BRANCA	784,12
PONTES E LACERDA	829,35
PORTO ALEGRE DO NORTE	784,12
PORTO DOS GAÚCHOS	784,12
PORTO ESPERIDIÃO	784,12
PORTO ESTRELA	784,12
POXORÉU	784,12
PRIMAVERA DO LESTE	784,12
QUERÊNCIA	784,12
RESERVA DO CABAÇAL	784,12
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	784,12
RIBEIRÃOZINHO	784,12
RIO BRANCO	784,12
RONDOLÂNDIA	784,12
RONDONÓPOLIS	784,12
ROSÁRIO OESTE	784,12
SALTO DO CÉU	784,12
SANTA CARMEM	784,12
SANTA CRUZ DO XINGU	784,12
SANTA RITA DO TRIVELATO	784,12
SANTA TEREZINHA	784,12
SANTO AFONSO	784,12
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	784,12
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	784,12
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	784,12
SÃO JOSÉ DO XINGU	784,12
SÃO JOSÉ DO POVO	784,12
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	784,12
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	784,12
SÃO PEDRO DA CIPA	784,12
SAPEZAL	784,12
SERRA NOVA DOURADA	784,12
SINOP	784,12
SORRISO	784,12
TABAPORÃ	784,12
TANGARÁ DA SERRA	784,12
TAPURAH	784,12
TERRA NOVA DO NORTE	784,12
TESOURO	784,12
TORIXORÉU	784,12
UNIÃO DO SUL	784,12
VALE DE SÃO DOMINGOS	784,12
VÁRZEA GRANDE	784,12
VERA	784,12
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	784,12
VILA RICA	784,12
T O T A L	407.741,07

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