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D.O. nº28914 de 22/01/2025
PORTARIA Nº 106.2025.SSDPG - Altera a escala plantão da microrregião de Pontes e Lacerda
D.O. nº28914 de 22/01/2025

EXTRATO-PORTARIA-039-2025-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-FORENSE-LTDA-Nucleo-do-Juri

D.O. nº28914 de 22/01/2025
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 2679.2024.SDPG - Designa defensores em acumulo de funções férias (retif art. 1º)

PORTARIA Nº 039/2025/DAC/DPEMT

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 077/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2025.0.000000361-1.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado: PERITOSLAB FORENSE LTDA

Fiscal Setorial de Contrato

SERVIDOR

MATRÍCULA

Fiscal Setorial Titular

Paula Ferreira Fernandes

100363

Fiscal Setorial Substituto

Marcus Vinicius Esbalqueiro

100572

Objeto Designar, com base no processo n.º 2025.0.000000361-1 os servidores acima descritos para responder pelo acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 077/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa PERITOSLAB FORENSE LTDA, o contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade POST MORTEM, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo do Júri de Cuiabá

Data de Assinatura: 20/01/2025.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

MARIA CECILIA ALVES DA CUNHA

Primeira Subdefensora Pública-Geral em exercício

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