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Portaria n.º 123/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOZAFA BORBA SILVEIRA, matrícula 85416, ocupante do cargo de AGENTE SISTEMA PENITENC LC 423, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, nos termos do processo 258/2022-139:

Averbem-se: 2 Anos, 8 Meses e 23 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:

Tempo Averbado Privado:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

11/10/1999 a 31/10/1999

20 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

10001010.1.00003/00-4

não informado

01/12/1999 a 03/01/2000

1 Mês e 3 Dias

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

10001010.1.00003/00-4

não informado

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Órgão Emissor

Nº Certidão

Função/Cargo

01/03/1995 a 31/12/1995

10 Meses

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

10001010.1.00003/00-4

não informado

01/04/1997 a 31/12/1997

9 Meses

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

10001010.1.00003/00-4

não informado

01/01/1996 a 31/12/1996

1 Ano

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

10001010.1.00003/00-4

não informado

OBS: Não analisados os períodos de: 09 a 28/02/1995 e 01 a 31/10/1999, uma vez não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 29 de Março de 2022.