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D.O. nº28914 de 22/01/2025
PORTARIA CONJUNTA 001-2025 SEPLAG.SES- Designa - Pregoeiro - NELSON
D.O. nº28916 de 24/01/2025

Portaria Conjunta nº 003-2025 de designação servidores SubSEPLAG - Kamila (1)

D.O. nº28919 de 29/01/2025
PORTARIA CONJUNTA Nº 004 -2025-SEPLAG-SESP- Subtituição do presidente e membros da Comissão da PM

PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2025/SEPLAG/PGE

Designa servidor lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para prestar suas atividade exclusivamente na Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a instalação da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio da Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 111, de 1º de julho de 2002, que incorporou as atribuições da extinta Unidade Setorial da PGE;

CONSIDERANDO que compõem as atribuições da Subprocuradoria-Geral da SEPLAG o assessoramento jurídico do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e Secretários Adjuntos, bem como a gestão do recebimento de intimações, notificações e ofícios que envolvam questões judiciais de competência da SEPLAG, além da emissão de pareceres nas consultas jurídicas nos processos administrativos de aquisições e contratos e de pessoal, entre outras atividades de representação jurídica e assessoria à SEPLAG, conforme previsto na Resolução nº 104/CPPGE/2023 do Colégio de Procuradores da PGE/MT; e

CONSIDERANDO a necessidade de composição da equipe da Subprocuradoria-Geral da SEPLAG por servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MT) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), em razão das competências desempenhadas pela Subprocuradoria;

RESOLVEM:

1º Designar a servidora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), lotada na Unidade de Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, notadamente abaixo relacionada, para prestar suas atividades exclusivamente na Subprocuradoria-Geral da SEPLAG (SubSEPLAG):

a)Comissionada:

I-Kamila Almeida Oliveira e Silva - matrícula 343347/1

2º Compete ao Gabinete da Subprocuradoria-Geral da SEPLAG informar à Gestão de Pessoas da PGE remoções dos servidores que desempenham suas atividades na SubSEPLAG para outros setores da SEPLAG, tendo em vista a desvinculação do servidor da Procuradoria-Geral do Estado.

3º Cabe ao Gabinete da Subprocuradoria-Geral da SEPLAG informar a Gestão de Pessoas da PGE acerca de novos servidores que venham a compor a SubSEPLAG, contratados pela SEPLAG, dispensada nova designação nominal, servindo esta para todos os casos futuros.

4º Esta Portaria Conjunta começa a produzir efeitos a partir de 04 de dezembro de 2024.

Cuiabá/MT, 23 de janeiro de 2025.

(Assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Panejameno e Gestão

(Assinado digitalmente)

Francisco de Assis da Silva Lopes

Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso

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