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D.O. nº28918 de 28/01/2025
TCR 5682-2024
D.O. nº28918 de 28/01/2025

TCR 5824-2024

D.O. nº28918 de 28/01/2025
TCR 5983-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5824/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Regina Maria Coleto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu I, inscrito no CAR MT29671/2017 e CAR Federal nº MT-5103254-701663EF41374DB1B90FC6134FED92E2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Colniza/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 17/01/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por José Fernandes Coleto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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