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D.O. nº28919 de 29/01/2025
04 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 04 de 27.01.2025 - FILA ZERO - COLNIZA - SES-PRO-2024-101722
D.O. nº28919 de 29/01/2025

RESOLUÇÃO CIB AD 05

D.O. nº28920 de 30/01/2025
RESOLUÇÃO CIB AD 06

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 05 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre aprovação da 2ª proposta apresentada pelo Município de Juína no valor de R$ 1.803.306,20 (Um milhão oitocentos e três mil, trezentos e seis reais e vinte centavos) para realização de procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III. O Decreto Estadual n.º 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

IV. O Decreto n.º 130, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Sistema de informação IndicaSUS para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

V. O Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VI. Considerando a Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

VII. A 2ª Proposta nº 086/2025 apresentada pelo Município de Juína para execução de procedimentos pertencentes aos subgrupos descritos abaixo.

0209-DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA

R$ 465.033,00

0204-DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA

R$ 63.112,50

0207-DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

R$ 834.918,92

0205-DIAGNÓSTICO POR ULTRASONOGRAFIA

R$ 440.241,78

VIII. A Manifestação Técnica n° 00062/2025/COPASS/SES que consta no processo SES-PRO-2025/00973 no qual a proposta está em conformidade com a Portaria nº 0728/2024/GBSES e o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

IX. A Proposição Operacional CIR NO N° 02 de 20 de janeiro de 2025, que aprova a 2ª Proposta nº 086/2025 do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos, apresentada pelo Município de Juína;

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a 2ª Proposta nº 086/2025, referente à execução procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Município de Juína, totalizando o valor de R$ 1.803.306,20 (Um milhão oitocentos e três mil, trezentos e seis reais e vinte centavos) composto pelo seguinte sub-grupo: Diagnóstico Por Endoscopia, Diagnóstico Por Radiologia, Diagnóstico Por Ressonância Magnética, Diagnóstico Por Ultrassonografia.

Art. 2º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após o envio da Ordem de Serviço contendo as Autorizações de Internação Hospitalar (AIH) e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais (APAC) exclusivas para cada proposta pactuada em CIB conforme preconiza NA PORTARIA.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de janeiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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