Aguarde por favor...
D.O. nº28913 de 21/01/2025
12 - DEZEMBRO - 24 - CR 1 - FONTE PM - RETIFICAÇÃO
D.O. nº28919 de 29/01/2025

CB PM Ítalo José Sousa Santos

D.O. nº28919 de 29/01/2025
Exoneração a pedido do Sd MIHAY DE OLIVEIRA SILVA

Portaria Nr 689087

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05.03.2010, combinado com o artigo 155, da Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014; e Considerando a decisão exarada no Processo Cumprimento de Sentença - Ação Judicial nº 0021325-05.2012.8.11.0042, ofício nº 375/2024 - PJe PM-CAP-2024/73378, da 1ª Vara Criminal de Cuiabá-MT, juntados ao Sigadoc n. PM-PRO-2024/10730. sentença, a qual CONDENOU o acusado Ítalo José de Souza Santos, devidamente qualificado nos autos, pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal, a uma pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão em regime fechado. Em sentença foi decretada a prisão, bem como a perda do cargo público Resolve:

Artigo 1° - Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial CB PM ITALO JOSE DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 884887 PMMT , CPF 73546500130 e MATRICULA 231131 , a contar do dia 27/01/2025, cumprindo a determinação judicial exarada nos autos acima citados;

Artigo 2° - Determinar ao Comandante do ex-militar, que realize o recolhimento do fardamento e dos apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual e que estejam sob a posse do Ex- CB PM ITALO JOSE DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 884887 PMMT , CPF 73546500130 e MATRICULA 231131 ao Setor de Identificação da PMMT, tendo para tanto o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação em Diário Oficial para a remessa ou que preste informação de qualquer impossibilidade;

Artigo 3° - Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a Secretaria de Estado de Gestão para proceder à exclusão do Ex- CB PM ITALO JOSE DE SOUZA SANTOS, portador do RG: 884887 PMMT , CPF 73546500130 e MATRICULA 231131 , da folha de pagamento;

Artigo 4° - Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital