Aguarde por favor...
D.O. nº28920 de 30/01/2025
ATO GOV Nº 2169-2024 - APOS. POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROC. Nº 2024.3.04325 S
D.O. nº28920 de 30/01/2025

ATOGOV~1

D.O. nº28920 de 30/01/2025
ATOGOV~2

ATO N.º 2190/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2024.3.01496, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com proventos que obedecerão ao cálculo de 60% da média aritmética simples das remunerações, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de tempo de contribuição, a Sra. Marizete Marques de Barros, matrícula funcional n° 67268/3, portadora do RG nº 07***916 SESP/MT, CPF sob n° 486.***.***-49,  Professor Educ. Básica, Referência “C-007”, 30 (trinta) horas semanais, lotada na Secretaria de Estado de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de tempo total de contribuição ao Estado, nos períodos de 24/03/1997 a 01/08/1997 e de 01/02/2000 a 30/01/2025, e 02 (dois) meses de tempo de desconto no período de 01/05/2004 a 30/06/2004, sem tempos averbados, publicados em D.O, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 30 de janeiro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital