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D.O. nº28922 de 03/02/2025

EXTRATO 1º termo aditivo ao Contrato 023.2024.MTPREV - COMERCIAL LUAR

D.O. nº28944 de 07/03/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.001.2025

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 023/2024/MTPREV

Processo: MTPREV-PRO-2024/00059

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Comercial Luar Ltda.

CNPJ: 02.545.557/0001-33

Objeto: O presente termo aditivo tem por objetivo a alteração qualitativa do Contrato nº 023/2024/MTPREV, para inclusão de cláusula contratual estabelecendo as condições para tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº. 13.709/2018, com fulcro no art. 124, II, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Da alteração: Após alteração qualitativa, fica incluída a CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ao contrato nº 023/2024/MTPREV.

Do Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD.

Data da última assinatura: 29/01/2025.

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência, Sra. Paola Correia Sanches Cintra - Diretora de Administração Sistêmica do Mato Grosso Previdência - Contratante e Sr.  João Batista Alves Vieira - Comercial Luar Ltda - Contratada.

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