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D.O. nº28923 de 04/02/2025
Termo de Revogação - 4620-2022
D.O. nº28923 de 04/02/2025

TCR 3648-2022

D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCC 3648-2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3648/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Fernando Luis Stoffel, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda BARRA MANSA, inscrito no CAR MT96726/2018 e CAR Federal nº MT-5106216-0338047CEE78471FB4D904E9F38DD938. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2025. SIGNATÁRIOS: Fernando Luis Stoffel e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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