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D.O. nº28923 de 04/02/2025
Termo de Cancelamento - Joe Luiz Berlato Zanchetin - 602512.2016
D.O. nº28923 de 04/02/2025

TCC 6025-2024

D.O. nº28923 de 04/02/2025
TCR 4477-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6025/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Jms Administrações Participações, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Izabel, inscrito no CAR MT136444/2018 e CAR Federal nº MT-5107800-CB158C4EAE264E93A8F132AC81C23547. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 28,1579 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 23/01/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Juliana De Amorim e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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