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D.O. nº28924 de 05/02/2025
066 - APS JANEIRO-2025
D.O. nº28924 de 05/02/2025

Extrato TCAC - SES-PRO-2024-54022

D.O. nº28924 de 05/02/2025
067 PAICI JANEIRO-2025

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições conferidas em lei; Considerando o contido nos autos do processo SES-PRO-2024/54022, que noticiam, em síntese, a prática das seguintes irregularidades: acumulação de cargos públicos com incompatibilidade de horários, que se enquadram nas hipóteses do Decreto 466/2023.  RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TCAC nº 001/2025, conforme disposto no art. 11 do Decreto 466/2023. Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2025. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO - Secretário de Estado de Saúde.

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