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D.O. nº28924 de 05/02/2025
PORTARIA N.85/2025
D.O. nº28924 de 05/02/2025

PORTARIA N.84/2025

D.O. nº28924 de 05/02/2025
PORTARIA N.82/2025

Portaria n.º 84/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço prestado em condições especiais do(a) servidor(a) VITOR ROBERTOSANSONI CARDOSO GOMES, matrícula 94630, ocupante do cargo de PERITO OFICIAL MEDICO LEGISTA, lotado na PERICIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA - POLITEC, nos termos do processo 2025.0.00857:

Averbem-se:06 anos, 08 meses e 05 dias (acréscimo) de tempo de serviço, no período de 25/06/2001 a 01/03/2018 (2435 dias), calculado com base no multiplicador 1.4, para fins de aposentadoria, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 - D.O.U de 13/11/2019 e na forma da tese do STF para o Tema 942 de sua Repercussão Geral, artigo 70 do Decreto Federal n 3.048, de 06/05/1999 - Regulamento da Previdência Social, reproduzida conforme § 5º do artigo 188-P mesmo regulamento, na redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, c/c o artigo 172 da Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022 e alterações posteriores e o artigo 6º da Instrução Normativa nº 03/MTPREV, de 05/07/2022.

Cuiabá-MT, 30 de Janeiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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