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D.O. nº28213 de 28/03/2022
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022
D.O. nº28213 de 28/03/2022

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 011/2022

D.O. nº28213 de 28/03/2022
EXT RESUL PP 002 2022 SRP 009 2022 AQUISIÇÃO DE GRAMA ESMERALDA

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2022

A Prefeitura Municipal de Sinop reconhece a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no caput do artigo 25, inciso II c/c 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93, para Contratação de pessoa jurídica para realização do curso Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que será realizado na modalidade presencial, com carga-horária de 4 (quatro) horas/aula diária, dos dias 29 de Março a 01 de Abril de 2022, com total de 16 horas, para servidores da Prefeitura Municipal de Sinop”, a ser realizado em Sinop/MT. Valor total: R$ 85.860,00 (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 25.de março de 2022.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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