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D.O. nº28924 de 05/02/2025
Resolução Normativa 001.2025 - AIR-ARR
D.O. nº28926 de 07/02/2025

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

D.O. nº28926 de 07/02/2025
ANEXO III - ESPECIFICAÇÕES METODOLÓGICAS

ANEXO I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

a) Cópia do ato constitutivo e todas as demais alterações, publicado, inscrito ou registrado no órgão competente. No caso de instituições públicas, apresentar o ato normativo de sua criação;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) comprovante de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

d) comprovante de inscrição no cadastro estadual de contribuintes e comprovante de Regularidade junto à Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou à sede da pessoa jurídica (Inscrição Estadual) ou Comprovante de sua isenção, se for o caso;

e) comprovante de inscrição no cadastro municipal de contribuintes e comprovante de Regularidade junto à fazenda Municipal, relativo ao domicílio ou à sede da pessoa jurídica (Cópia do Alvará);

f) comprovante de regularidade quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União;

g) comprovante de vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica requerente e cópia dos documentos (CPF e RG).

Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade na data do Credenciamento. Os documentos que por alguma razão não identifiquem o prazo de validade serão considerados válidos por no máximo 90 (noventa) dias a contar da respectiva emissão.

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