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D.O. nº28926 de 07/02/2025
EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 015-2024- MTI - UGOLINI CAMPOS LTDA
D.O. nº28926 de 07/02/2025

EXTRATO 1º T.A AO CONTRATO Nº 023-2021 - MTI - INTERLAGOS

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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2021/MTI

DA ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2021/MTI, que entre si celebram a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - MTI e a Empresa INTERLAGOS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

PROCESSO: MTI-PRO-2024/03394

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vigésima Segunda que trata da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme preceitua a Lei Federal nº 13.709/2018.

DA ALTERAÇÃO: Em obediência à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em conformidade ao Contrato nº 032/2023 (MTI-PRO-2022/00362 - Empresa: LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS EIRELI), as PARTES se comprometem a alterar a Cláusula Décima Oitava da Lei Geral de Proteção de Dados.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e condições estipuladas no Instrumento Contratual nº 023/2021/MTI, que não foram objeto de alteração pelo presente Termo Aditivo, que não estejam em desacordo com as obrigações ora assumidas e não possuam conflito com seu objeto.

DATA DE ASSINATURA: 05/02/2025.

ASSINAM: CLEBERSON ANTÔNIO SÁVIO GOMES-Diretor-Presidente da MTI /CÉSAR FERNANDO BERRIEL VIODOTTO - Diretora Administrativo da MTI / Contratante e o Sr. ANDERSON DA SILVA FONSECA / Interlagos Locadora de Veículos Ltda - Contratada.

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