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D.O. nº28204 de 15/03/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2022/SESP
D.O. nº28213 de 28/03/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022/SESP

D.O. nº28213 de 28/03/2022
RATIFICAÇÃO DISPENSA MANUTENÇÃO DO VIDEOMONITORAMENTO 2723

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 664/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/04743 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.498.974/0002-81, para inscrições no 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, em atendimento a demanda da Superintendência de Aquisições e Contratos, do Corpo de Bombeiros e da Policia Militar do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 25 de março de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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