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D.O. nº28926 de 07/02/2025
PORT 164-25 TOM CONTA ESP- EE MARIA MACEDO RODRIGUES-VARZEA GRANDE
D.O. nº28927 de 10/02/2025

PORT 170-25 NOMEAÇÃO CACS-Fundeb-25-28

D.O. nº28927 de 10/02/2025
PORT 173-25 REGUL FUNC CARLA REGINA BAO

PORTARIA Nº 170/2025/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a nomeação de presidente e vice-presidente do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2025/2028, instituído pela Portaria nº 023/2025/GS/SEDUC/MT e pela Portaria nº 066/2025/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

Considerando a eleição da mesa diretora na 1ª Reunião Extraordinária do CACS/Fundeb que aconteceu no dia 22/01/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como presidente, o senhor conselheiro MANOEL FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e como vice-presidente o senhor conselheiro ANDRÉ LUÍS AUGUSTO MARTINS para o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/2025/2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá, 6 de fevereiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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