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D.O. nº28927 de 10/02/2025
PORTARIA N.122/2025
D.O. nº28927 de 10/02/2025

PORTARIA N.115/2025

D.O. nº28927 de 10/02/2025
PORTARIA N.113/2025

Portaria n.º 115/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCIANO CATARINO DOS SANTOS, matrícula 84767, aposentado do cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA/LC344/407, conforme Ato n.º 313/2023, publicado no Diário Oficial de 30 de janeiro de 2023, nos termos do processo 2025.0.01177:

Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 100497-69.2024.8.11.0006, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MT, averbem-se: 7 anos e 28 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2020 sob o nº 421/2020-DRH, nos seguintes termos:

Para todos os efeitos, nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/03/2000 a 29/03/2007

7 anos e 28 dias

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Oficial Escrevente PJAJ-NM

Cuiabá-MT, 6 de Fevereiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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