Legislação

D.O. nº28926 de 07/02/2025
Edital de Notificação de Penalidade 05/02/2025

D.O. nº28927 de 10/02/2025

EDITAL Nº 002/2025/DFET/EPT/DETRAN-MT

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EDITAL Nº 002/2025/DFET/EPT/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Tornar público o Edital que regulamenta a oferta do Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária a ser realizado pela Escola Pública de Trânsito no ano de 2025, em colaboração com o Batalhão de Trânsito Urbano e Rodoviário da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - BPMTRan/PM-MT.

I - DO CURSO

Art. 2º O curso de que trata este Edital é destinado aos servidores do DETRAN/MT que atuam nas operações de fiscalização de trânsito com o objetivo de fornecer-lhes as ferramentas necessárias para a realização de abordagens com segurança e eficácia, prevenindo incidentes e garantindo o cumprimento das leis de trânsito.

II - DA MODALIDADE DE ENSINO

Art. 3º O curso será ofertado na modalidade de ensino presencial, sob a coordenação e acompanhamento da Escola Pública de Trânsito.

III - DAS VAGAS

Art. 4º Será ofertado o total de 60 (sessenta) vagas, distribuídas em 2 (duas) turmas, com 30 vagas em cada.

Art. 5º O preenchimento das vagas será realizado por meio de indicação da Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito.

IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 6º As inscrições serão realizadas por meio de convite a ser encaminhado pela Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito ao e-mail dos servidores indicados por essa unidade, contendo o link de inscrição para cada uma das turmas, que será fornecido pela Escola Pública de Trânsito.

Art. 7º As inscrições serão realizadas mediante preenchimento de formulário de inscrição contendo:

I Nome completo;

II Número do CPF;

III Endereço de e-mail pessoal;

IV Número do telefone celular;

V Município;

VI Unidade de Lotação;

VII Cópia aberta da Carteira Nacional de Habilitação - CNH (em formato PDF).

VIII Formulário de autorização da chefia imediata para realização do curso nos prazos e horários estabelecidos neste Edital, devidamente preenchido e assinado;

IX Declaração de disponibilidade para iniciar e concluir o curso, conforme as disposições deste Edital, devidamente preenchida e assinada;

X Formulário de autorização de dados pessoais para fins educacionais, em conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devidamente preenchido e assinado.

Art. 8º Não será aceita a complementação da documentação apresentada após a validade do prazo de inscrição estabelecido neste Edital.

Art. 9º Após a análise dos formulários e da documentação apresentada, a Escola Pública de Trânsito comunicará aos interessados, por meio do endereço de e-mail informado no ato de inscrição, o deferimento ou o indeferimento da inscrição realizada.

Art. 10 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o envio/recebimento de comunicações relativas ao deferimento ou indeferimento de sua inscrição para realização do curso.

V - DAS TURMAS

Art. 11 O Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária será ofertado em duas turmas:

I - Turma 1 - de 25 a 27/03/2025;

II - Turma 2 - de 15 a 17/07/2025.

Parágrafo Único. As datas estabelecidas no caput deste Artigo poderão sofrer alteração, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública, não acarretando em prejuízo ao processo e realização do curso.

VI - DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Art. 12 Para a realização do Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária no ano de 2025 fica estabelecido o seguinte cronograma de atividades:

DATA	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL
14/02	Data limite para publicação do Edital do curso no Diário Oficial do Estado	EPT
TURMA 1 - de 25 a 27/03/2025 30 VAGAS
17 a 21/02	Período para realização das inscrições	Aluno
24 a 28/02	Análise da documentação apresentada na inscrição	EPT/SDRE
07/03	Envio de e-mail aos alunos confirmando inscrição e orientações sobre o curso	EPT/SDRE
Envio de relação dos alunos inscritos para a DSRD e Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito, com cópia para a Gerência de Transportes.
10 a 20/03	Inscrição dos alunos na plataforma	GITE
21/03	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT/SDRE
25 a 27/03	Período de realização do curso	Aluno
28/03 a 03/04	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT/SDRE
04/04	Expedição do certificado de conclusão do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT
TURMA 2 - 15 a 17/07/2025 30 VAGAS
DATA	ATIVIDADE	RESPONSÁVEL
17 a 21/02	Período para realização das inscrições	EPT
24 a 28/02	Análise da documentação apresentada na inscrição	EPT/SDRE
07/03	Envio de e-mail aos alunos confirmando inscrição e orientações sobre o curso	EPT/SDRE
Envio de relação dos alunos inscritos para a DSRD e Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito, com cópia para a Gerência de Transportes.
10 a 20/03	Inscrição dos alunos na plataforma	GITE
11/07	Envio de e-mail aos alunos inscritos com link e orientações para acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT/SDRE
15 a 17/07	Período de realização do curso	Aluno
18/07 a 25/07	Conferência da execução do curso para liberação de certificação de conclusão	EPT / SDRE
28/07	Expedição do certificado de conclusão do curso no Ambiente Virtual de Aprendizagem	EPT

VII - DA ESTRUTURA CURRICULAR

Art. 13 O Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária possui a seguinte estrutura curricular:

MÓDULOS	CONTEÚDO	CARGA HORÁRIA
I	Fiscalização operacional e fiscalização administrativa	1 h/a
II	Princípios da abordagem e fundamentação do poder de polícia	1 h/a
III	Noções de engenharia de tráfego para sinalização temporária dispositivos auxiliares	3 h/a
IV	Montagem de bloqueio (Blitz)	2 h/a
V	Técnicas de abordagem e entrevista	2 h/a
VI	Fiscalização de documentos	2 h/a
VII	Fiscalização de alcoolemia	5 h/a
VIII	Crimes de trânsito e crimes no trânsito	3 h/a
IX	Prática operacional	5 h/a
CARGA HORÁRIA TOTAL	24 h/a

VIII - DA CARGA HORÁRIA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 14 O Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária será realizado na modalidade de ensino presencial, com carga horária de 24 horas-aula, utilizando-se de diferentes estratégias de ensino, como: aula expositiva, análise de situações-problema, exercícios de fixação, simulações e/ou aulas práticas.

Art. 15 As aulas serão realizadas na sede da Escola Pública de Trânsito, localizada na Avenida Kaytto Guilherme do Nascimento Pinto, nº 150, Bairro Paiaguás, Cuiabá-MT, CEP: 78.048-258, de acordo com o cronograma de atividades definido no Art. 10 deste edital, no horário das 08h00 às 17h00, com intervalo de uma hora para almoço.

IX - DO APROVEITAMENTO MÍNIMO EXIGIDO E DA CERTIFICAÇÃO

Art. 16 Para ter direito à certificação, o aluno deverá cumprir todas as etapas obrigatórias do curso, possuir frequência mínima de 75% nas aulas e realizar a Avaliação de Reação.

Art. 17 Não será permitido o aproveitamento de estudos para alunos que realizarem apenas parte das atividades propostas na turma em que estiverem matriculados.

Art. 18 A avaliação da aprendizagem será realizada por meio da observação direta e constante do desempenho, dispensando a atribuição de nota quantitativa ao final do curso.

Art. 19 Os certificados de conclusão do curso estarão disponíveis no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola Pública de Trânsito, na data estabelecida no cronograma disposto no Art. 11, deste Edital.

X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20 A Escola Pública de Trânsito mantém o direito de propor mudanças, cancelamentos e complementos a este Edital, cabendo à Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito, estando de acordo, publicar editais complementares.

Art. 21 Eventuais formulações de pedidos de informações e requisições dos candidatos inscritos no Curso de Técnicas de Abordagem em Ações de Segurança Viária, referentes aos procedimentos de realização do referido curso ou quanto aos procedimentos descritos neste Edital, deverão ser encaminhados à Escola Pública de Trânsito, no e-mail escola@detran.mt.gov.br , para análise e parecer.

Art. 22 Os casos omissos neste Edital deverão ser submetidos à análise e deliberação da Coordenadoria da Escola Pública de Trânsito e da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito do DETRAN-MT.

Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente/DETRAN/MT

(Original Assinado

ADRIANA TERESA NUNES DA CUNHA CARNEVALE

Diretora de Fiscalização e Educação para o Trânsito DETRAN/MT

(Original Assinado)

RENATA NEVES TAVARES DE BARROS FREITAS

Coordenadora da Escola Pública de Trânsito DETRAN/M

(Original Assinado)

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