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D.O. nº28926 de 07/02/2025
PORTARIA Nº. 021/2025/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28927 de 10/02/2025

PORTARIA Nº. 023/2025/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28927 de 10/02/2025
PORTARIA Nº. 019/2025/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 023/2025/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 012/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor do despacho decisório nº 03557/2024/GD/POLITEC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de REPREENSÃO ao servidor George Adriano de Lamônica Araújo, matrícula nº 255263, cargo de Perito Oficial Criminal, por incorrer na conduta de não entregar laudos periciais, injustificadamente e incorrer na conduta de descumprir o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 009/2022.

Art. 2º Notificar o servidor e seu advogado quanto à decisão exarada.

Art. 3º Notificar a gestão de pessoas e a unidade jurídica da SESP quanto à sanção aplicada ao servidor George Adriano de Lamônica Araújo, matrícula nº 255263, cargo de Perito Oficial Criminal, com cópia desta portaria.

Art. 4º Posterior cumprimento, proceder o arquivamento dos autos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2025.

(assinado digitalmente)

Jaime Trevizan Teixeira

Diretor-Geral da POLITEC

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