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D.O. nº28927 de 10/02/2025
DECRETO 1332-25
D.O. nº28927 de 10/02/2025

DECRETO 1333-25

D.O. nº28927 de 10/02/2025
DECRETO 1334-25

DECRETO Nº     1.333,              DE      7     DE      FEVEREIRO        DE 2025.

Homologa Situação de Emergência por inundações no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e deu outras providências;

Considerando o Decreto Municipal n° 1868 de 23 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundações - COBRADE - 1.2.1.0.0.;

Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal n° 1868 de 23 de janeiro de 2025, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundações - COBRADE - 1.2.1.0.0.

Art. 2º  Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     7     de  fevereiro       de 2025, aos 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

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