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D.O. nº28928 de 11/02/2025
TCR 6195-2025
D.O. nº28928 de 11/02/2025

TCR 6205-2025

D.O. nº28928 de 11/02/2025
NOTIFICAÇÃO - 004-2025 - 10 -02 - 2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6205/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Rafael Ricardo Colferai, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT112050/2017 e CAR Federal nºMT-5102694-2311D04407C64C079D4CA586C9593CA7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canabrava do Norte /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Rafael Ricardo Colferai e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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