Legislação

D.O. nº28922 de 03/02/2025
Edital nº 002.2025 - Suspensão do Processo Seletivo de Remoções

D.O. nº28928 de 11/02/2025

EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 005

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EDITAL COMPLEMENTAR DE CREDENCIAMENTO Nº 005 DO EDITAL Nº 003/2022/SESP-MT

O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o DIRETOR GERAL DA POLITEC, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.321, de 12 de maio de 2005;

Considerando o edital de credenciamento de médicos, sem vínculo empregatício, para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento nos munícipios do interior do Estado;

Considerando que até a presente data não houve médicos interessados no credenciamento para atuar no município de Nova Bandeirantes;

Considerando a necessidade de adequação dos municípios contemplado com o credenciamento a fim de melhor atender a população mato-grossense;

Considerando o índice populacional de São Félix do Araguaia e a distância até uma unidade de Medicina Legal da POLITEC;

RESOLVE

Art. 1º - Excluir o município de Nova Bandeirantes do rol de municípios atendidos pelo Credenciamento previsto no edital nº 003/2022/SESP.

Art. 2º - Em substituição, incluir o município de São Felix do Araguaia.

Art. 3º - O documento anexo A - formulário de credenciamento passa a vigorar de acordo com o anexo I previsto neste edital.

Art. 4º - O prazo para inscrição do credenciamento de médicos interessados na prestação serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exames para constatação de violência sexual para atendimento no município de São Felix do Araguaia, inicia-se a partir da publicação do presente edital, observando-se a vigência de validade do edital de credenciamento nº 003/2022/SESP-MT.

Art. 5º - Nos termos da Portaria nº 003/2022/POLITEC/SESP, de 16 de setembro de 2022 ficam designados para atuarem com o fiscal do contrato dos médicos credenciados no município de Cotriguaçu:

I - Fiscal Titular - Paulo Henrique de Sousa Melo - Coordenador Regional de Barra do Garças.

II - Fiscal Substituto - Gardênia Rodrigues Donde - Gerente Regional Confresa.

Art. 7º - Manter as demais disposições contidas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022/SESP-MT.

JAIME TREVIZAN TEIXEIRA

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO - 2025

Ilustríssimo (a) Senhor (a) membro da Comissão Eu,_______________________________________________________________________________________ RG_____________________,Órgão Exp._________/___________,CPF________________________________, CRM_____________________ nascido(a)em______/______/_______, natural de________________________, nacionalidade__________________________________residente______________________________,nº_____,

Bairro_____________________________, Cidade __________________________________________UF_____, Telefone (____)________________Celular(____)______________________

e-mail_________________________________________________________________, venho por meio deste solicitar o credenciamento na condição de médico para prestação de serviços periciais criminais, visando a realização de exames de lesão corporal, exceto os oriundos de seguro DPVAT, exames para constatação de violência sexual, conforme Lei Estadual nº 8321/2005 e Termo de Referência nº 025/2022.

Munícipio que prestará serviços
Município		Município		Município		Município	
Aripuanã		Colíder		Mirassol D’Oeste		São José do Rio Claro
Barra do Bugres		Colniza		Paranatinga		Vila Rica
Brasnorte		Comodoro		Querência
Campo Verde		Cotriguaçu		Sapezal
Canarana		Guiratinga		São Felix do Araguaia

Endereço do Local para prestação de serviços: _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Documentos Apresentados:	
Carteira de Identidade Profissional em fotocópia autenticada
Certidão de registro e comprovação de regularidade perante o CRM/MT
Diploma de graduação em Medicina em fotocópia autenticada
Curriculum Vitae
Certificado de conclusão de residência médica, reconhecido pelo CRM, se houver.
Comprovação de cadastro junto ao INSS
Certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União
Certidão Negativa Cíveis e Criminais expedidas pelas expedidas Justiças Federal, Estadual e Eleitoral correspondente à circunscrição em que o médico tiver seu domicilio, relativos ao último quinquênio
Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão quanto a Dívida Ativa ou outras equivalentes
Declaro para os devidos fins que entreguei os documentos acima listados. Local: __________________________________________________, data: ______/______/______ _______________________________________________________ Ass. do candidato

ANEXO II

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS E RESPECTIVOS FISCAIS de acordo com Edital Complementar nº 005/2025

Município	Coordenadoria/Gerência	Fiscal Titular	Fiscal Substituto
Aripuanã	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Weliton Rocha dos Santos welitonsantos@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Barra do Bugres	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Brasnorte	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
Campo Verde	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Canarana	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Colíder	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Guilherme Ferreira Ferbonink guilhermeferbonink@politec.mt.gov.br
Ger. Alta Floresta
Colniza	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Weliton Rocha dos Santos welitonsantos@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Comodoro	Coord. Cáceres	Ataíde de Campos Malheiros Filho ataidefilho@politec.mt.gov.br	José Roberto Stefanelli Júnior josestefanelli@politec.mt.gov.br
Ger. Pontes e Lacerda
Cotriguaçu	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Weliton Rocha dos Santos welitonsantos@politec.mt.gov.br
Ger. Juína
Guiratinga	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Wladimir Lopes do Nascimento wladimirnascimento@politec.mt.gov.br

Mirassol D’Oeste	Coord. Cáceres	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Cassio Roberto Brandalize cassiobrandalize@politec.mt.gov.br
Ger. Cáceres
Paranatinga	Coord. Rondonópolis	Rubens Pereira rubenspereira@politec.mt.gov.br	Ricardo Souza de Oliveira ricardooliveira@politec.mt.gov.br
Ger. Primavera do Leste
Querência	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Paulo Victor Souza Barbosa paulobarbosa@politec.mt.gov.br
Ger. Agua Boa
Sapezal	Coord. Tangará da Serra	Edinei Jesus Teixeira de Paula edineipaula@politec.mt.gov.br	Marcos Eiti Nishimura marcosnishimura@politec.mt.gov.br
Ger. Tangará da Serra
São Félix do Araguaia	Coord. Sinop	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Gardênia Rodrigues Donde gardeniadonde@politec.mt.gov.br
Ger. Diamantino
São José do Rio Claro	Coord. Sinop	Marcio Alexandre P. M. da Silva marciosilva@politec.mt.gov.br	Alisson Alberto Batistoni alissonbatistoni@politec.mt.gov.br
Ger. Diamantino
Vila Rica	Coord. Barra do Garças	Paulo Henrique de Sousa Melo paulomelo@politec.mt.gov.br	Gardênia Rodrigues Donde gardeniadonde@politec.mt.gov.br
Ger. Confresa

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