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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCC 6235-2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCR 3408-2023

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6009-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3408/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio De Acidemando Gabriel De

Moraes, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MONTE ALEGRE II - M 72.290, inscrito no CAR MT27491/2017 e CAR Federal nº MT-5103908-F38B8907540E4F3A8FB49D5AB0EC3C9B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de General Carneiro /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Aluizio Gabriel De Moraes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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