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D.O. nº28929 de 12/02/2025
PORTARIA N.128/2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

PORTARIA N.124/2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
PORTARIA N.688/2024

Portaria n.º 124/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula 87650, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, vínculo 3, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 85/2025-139:

Averbem-se:16 anos, 2 meses e 27 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição nº 000003/2025 emitida em 28/01/2025 pelo Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - FUNSEN, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

04/03/2002 a 31/05/2018

16 anos, 2 meses e 27 dias

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis

Professor

Obs. 01. Omitido o período de 01 a 03/06/2018, por não constar contribuição previdenciária.

Obs. 02. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 7 de fevereiro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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