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D.O. nº28929 de 12/02/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 200/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35332.01

COMPROMISSÁRIO: QUATRO “E” COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S/A, inscrito sob o CNPJ  nº 08.453.376/0001-63,  sediada na Av.  136, nº  797,  Setor  sul,  Qd.  F44, Lote  32/36,  sala  1704, Ala A Ne York Square, Goiânia/GO, CEP: 74.093-250

COMPROMITENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CNPJ nº.03.507.415/0023-50, com sede na Rua “C” esquina com a Rua “F”, Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETOS:

40 Unidades - Coxim completo (Nota Fiscal nº: 000.000.007);

Os bens foram recebidos em sua totalidade pelo Batalhão de Emergências Ambientais - BEA, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 200/2023/SEMA/MPE, celebrado no âmbito do Mutirão da Conciliação, entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Compromissário, no bojo do Inquérito Civil SIMP nº: 00320-096/2021, Processo Administrativo nº 308879/2021.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2024

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente