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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 3408-2023
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCR 6009-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6206-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6009/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gonçalo Conceição De Magalhaes Filho, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Baia do Coqueiro e Coqueirinho, inscrito no CAR MT178198/2019 e CAR Federal nº MT-5106505-6353A0D1B13A452DB09F61A4B6AD4B4A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: Gonçalo Conceição De Magalhaes Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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