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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6194-2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCC 6235-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 3408-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6235/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Aline Evellin Marcon, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PEQUENO MUNDO, inscrito no CAR MT75793/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-4B29E4D951D548D6888466B9D219BD61. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 541,9439 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Aline Evellin Marcon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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