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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6212-2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCR 5999-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 4794-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5999/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dilso Santo Rossi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA REMANSO V, inscrito no CAR MT98889/2017 e CAR Federal nº MT-5107909-52C030CE83D74EE9A5788668E937ECD7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 02 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: Dilso Santo Rossi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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