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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCC 5999-2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCR 6212-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 5999-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6212/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA CASTILHO LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA, inscrito no CAR MT81479/2020 e CAR Federal nº MT-5106240-CB68A0FDDDD94EAFB697C02E18DDB3BD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jose Castilho Ruiz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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