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D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6235-2025
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCC 5999-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 6212-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5999/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dilso Santo Rossi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda REMANSO V, inscrito no CAR MT98889/2017 e CAR Federal nº MT-5107909-52C030CE83D74EE9A5788668E937ECD7. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 427,3904 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 03/02/2025. SIGNATÁRIOS: Dilso Santo Rossi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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