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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6148/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Giovanna Serio, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Araguaia, inscrito no CAR MT180644/2020 e CAR Federal nº MT-5101001-795CA32FAE7947F696037A9F1A1F6A5F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Araguaiana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. SIGNATÁRIOS: Airton Nogueira Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.