Aguarde por favor...
D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 5230-2024
D.O. nº28929 de 12/02/2025

TCR 5431-2025

D.O. nº28929 de 12/02/2025
TCR 5880-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5431/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Dal Pai S.A Industria E Comércio, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santo Ângelo, inscrito no CAR MT75669/2017 e CAR Federal nº MT-5104559-E33520BFEE054BA7857CBFB277D491EB. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Itaúba/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Murillo Bueno Lopes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital