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D.O. nº28930 de 13/02/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO SEDEC-PRO-2024/02465

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 3313/2024 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob n° 04.196.645/0001-00, para prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse da SEDEC, no valor de R$ 73.948,00 (setenta e três mil novecentos e quarenta e oito reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa:39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT 12 de fevereiro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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