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D.O. nº28930 de 13/02/2025
058 - Edital Indeferimento por Inércia -PMFS-POA n. 7002779.2021
D.O. nº28930 de 13/02/2025

057 - Edital Retorno Status da Licença - PMFS n. 421562.2009

D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 5230-2024

TERMO DE RETORNO DO STATUS DA LICENÇA

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando a homologação do Termo de Suspensão dos títulos AUTEX nº 932/2010 e CLCF nº 932/2010, pelo Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - SALARH/SEMA-MT (Em substituição), publicado no DOE nº 28.597 de 04 de outubro de 2023, referente ao processo nº 421562/2009, de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS;

Considerando a Portaria nº 1.363/2024/SEMA-MT, publicada no DOE nº 28.854 de 21 de outubro de 2024, em que o Secretário  de Estado de Meio Ambiente em substituição autorizou a continuidade da análise do processo;

Considerando que o Parecer Técnico nº 184887/GEMF/CRF/SUGF/2025, atestou APTO para o retorno dos status da licença anterior a suspensão, visto que, no momento da suspensão as licenças encontravam-se vencidas, estando assim, o ato em desconformidade com o art. 24, § 6º, do Decreto 697 de 03/11/2020, pois, somente serão objeto de suspensão e cancelamento as licenças que estiverem.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

O RETORNO do status da licença anterior a suspensão dos títulos AUTEX nº 932/2010 e CLCF nº 932/2010, com UPA de 845,1871 há, válida até 31/05/2011, em nome do Interessado/detentor Antonio Leucir Mascarello, CPF/MF sob o nº 005.878.939-15, Fazenda Santa Rita I.

Cuiabá-MT, 07 de janeiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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