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D.O. nº28927 de 10/02/2025
06 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024 11611 Termo de Ratificação DEFLETORES
D.O. nº28930 de 13/02/2025

03 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08175 - Termo de Ratificação - Itens de ACOMODAÇÃO ARQ. PÚB

D.O. nº28930 de 13/02/2025
04 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08263 - Termo de Ratificação - Itens de PRESERVAÇÃO ARQ. PÚB

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2024/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2024/08175, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa SOALI COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 41.585.757/0001-71, visando a aquisição de Itens que melhor acomodarão o acervo da Biblioteca de Apoio do Arquivo Público, composta de revistas, livros e obras raras, no valor de R$ 11.410,80 (onze mil, quatrocentos e dez reais e oitenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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