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D.O. nº28930 de 13/02/2025
04 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08263 - Termo de Ratificação - Itens de PRESERVAÇÃO ARQ. PÚB
D.O. nº28930 de 13/02/2025

07 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-06253 - Termo de Ratificação - MOBILIÁRIO PARA LABSIN

D.O. nº28934 de 19/02/2025
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO 006-2025 - SINTAP MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados nos autos do Processo SEPLAG-PRO 2024/06253, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022 e suas alterações, em favor da empresa A.C. SILVA FANTICHELI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.225.227/0001-00, visando aquisição de mobiliário (cadeiras, mesas,  puffs e  sofá), itens de  decoração (vasos, plantas  artificiais e treliças)  e  utensílios (copos,  jarras,  suqueiras, bandeja e lixeiras) para atender  às necessidades do Laboratório de Inovação - LabSin,  localizado  na  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento e Gestão - SEPLAG/MT, no valor de R$ 23.587,00 (vinte e três mil e quinhentos e oitenta e sete reais), pelo período de 12 (doze) meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

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