Aguarde por favor...
D.O. nº28930 de 13/02/2025
03 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08175 - Termo de Ratificação - Itens de ACOMODAÇÃO ARQ. PÚB
D.O. nº28930 de 13/02/2025

04 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-08263 - Termo de Ratificação - Itens de PRESERVAÇÃO ARQ. PÚB

D.O. nº28930 de 13/02/2025
07 - 2025 - SEPLAG-PRO 2024-06253 - Termo de Ratificação - MOBILIÁRIO PARA LABSIN

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 004/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° SEPLAG-PRO-2024/08263, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa B 2 B DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.512.114/0001-25, visando a aquisição de caixas de papelão, necessárias para o acondicionamento adequado dos documentos e garantir a preservação do acervo da Superintendência de Arquivo Público - SAP/SEPLAG, no valor de R$ 14.600,00 (catorze mil e seiscentos reais), pelo período de 12 (doze) meses.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital