Aguarde por favor...
D.O. nº28930 de 13/02/2025
048 - Edital Indeferimento - INÉRCIA - PEF n.7003062-2021, 7005299-2021
D.O. nº28930 de 13/02/2025

049 - Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7000564-2022, 7000931-2018

D.O. nº28930 de 13/02/2025
050 - Edital Indeferimento - PEF n. 7007312.2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido nos Pareceres Técnicos de indeferimentos de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000931/2018

FERNANDO BRUNO CRESTANI

FAZ. MATRINCHÃ II

813.745.851-49

PT Nº 84720/CRF/SUGF/25

7000564/2022

BEATRIZ YERA BEDUSQUE

FAZ. PALMEIRAS

051.343.391-04

PT Nº184742/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital