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D.O. nº28930 de 13/02/2025
Cancelamento portaria 135.2025
D.O. nº28930 de 13/02/2025

048 - Edital Indeferimento - INÉRCIA - PEF n.7003062-2021, 7005299-2021

D.O. nº28930 de 13/02/2025
049 - Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7000564-2022, 7000931-2018

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimentos de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido nos Pareceres Técnicos de indeferimentos de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7005299/2021

JOSÉ CARLOS MENOLLI

FAZ. PEDREGAL

188.297.599-53

PT Nº 184728/CRF/SUGF/25

7003065/2021

NILO TOZZO AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ. LUZITÂNIA V

12.662.278/0001-03

PT Nº184705/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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