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D.O. nº28931 de 14/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - SUIMIS - 13.02.2025
D.O. nº28931 de 14/02/2025

Edital de Indeferimento nº. 02/2025 - SURH

D.O. nº28931 de 14/02/2025
285 - Edital Indeferimento por Inércia - PEF n. 7001728-2018 e Outros.

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 02/2025

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, torna público o indeferimento, arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em  razão de inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

39323/2022

GLOBOALVES SÃO PAULO AGROVÍCOLA LTDA

07.580.512/0048-87

PT Nº 184940/CCRH/SURH/2025

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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