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D.O. nº28931 de 14/02/2025
Edital de Indeferimento nº. 02/2025 - SURH
D.O. nº28931 de 14/02/2025

285 - Edital Indeferimento por Inércia - PEF n. 7001728-2018 e Outros.

D.O. nº28932 de 17/02/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTORIA

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho por meio deste DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001728/2018

LAUDEVAL FREITAS DA SILVA

FAZ. SANTA ROSA

171.172.081-04

PT Nº 181566/CRF/SUGF/24

7001175/2018

GLEISSON OMAR TAGLIARI

FAZ. TAGLIARI

721.370.539-34

PT Nº 181579/CRF/SUGF/24

7003797/2018

MARCELO BEDUSCHI

SITIO TOCA DA ONÇA

535.319.651-15

PT Nº 181548/CRF/SUGF/24

7003225/2019

NEREU AQUILES DA SILVA STEFANELLO

FAZ. SANTA HELENA

331.467.640-91

PT Nº 181596/CRF/SUGF/24

7003914/2019

BLT ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS LTDA

FAZ. TAQUARAL

16.583.748/0001-02

PT Nº 181587/CRF/SUGF/24

7004757/2019

JOÃO VICENTE

VEIGA  DA COSTA CAMPOS

FAZ. CRISTALINO I

013.824.201-10

PT Nº 181584/CRF/SUGF/24

7003393/2019

SHEILA MARIA BATISTA LEITE

FAZ. SIRIEMA

621.018.621-15

PT Nº 181578/CRF/SUGF/24

7004509/2019

BENEDITO LUIZ DE ANDRADE

FAZ. SÃO DANIEL VI

707.607.218-15

PT Nº 181565/CRF/SUGF/24

7003217/2020

FLAVIO GERALDO DE AZEVEDO

FAZ. SETE MARIAS

965.801.941-20

PT Nº 181562/CRF/SUGF/24

7002810/2020

MUTUM AGRO PECUÁRIA S.A.

LOTES 76-80-84-88-92-96 DA QUADRA B

03.580.479/0001-70

PT Nº 181590/CRF/SUGF/24

7008439/2021

WANDERSON RANGEL PEREIRA

FAZ. CONQUISTA

795.868.051-15

PT Nº 181571/CRF/SUGF/24

7008899/2021

NI PIMENTA AGRÍCOLA E PARTICIPAÇÕES LTDA

FAZ. NOVA IGUATEMI

23.334.523/0001-70

PT Nº 181552/CRF/SUGF/24

7007652/2021

TASA AGRO LTDA

FAZ. FLOR DO CERRADO

41.358.697/0001-54

PT Nº 181544/CRF/SUGF/24

7008002/2021

PERCIO LUIZ CANCIAN

FAZ. TERRA VIVA

700.440.231-20

PT Nº181568/GEMF/CRF/SUGF/24

7004366/2021

AGP AGROPECUÁRIA LTDA

FAZ BARRA DO MARIA

15.774.357/0001-02

PT Nº181547/GEMF/CRF/SUGF/24

7003368/2022

MAURO VANDERLEI DIAS

FAZ. GUERREIRO

235.741.436-72

PT Nº181546/GEMF/CRF/SUGF/24

7003546/2022

ADERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

FAZ. ESPERANÇA I - LOTE 53

008.198.151-10

PT Nº181574/GEMF/CRF/SUGF/24

7004688/2022

TOPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

FAZ. CHAPARRAL XI, XII E XIII

10.665.722/0001-19

PT Nº181581/GEMF/CRF/SUGF/24

7001746/2022

ANTÔNIO MANOEL ALVES DE LIMA

FAZ. SANTA IGNEZ

044.667.268-84

PT Nº181559/GEMF/CRF/SUGF/24

7001756/2022

EDMAR GUERMAND DE QUEIROZ

FAZ. DUAS IRMÃS

551.118.581-72

PT Nº 181570/GEMF/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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