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D.O. nº28930 de 13/02/2025
PORTARIA 027 2025 - FISCAL DO CONT 007 BRANDÃO
D.O. nº28931 de 14/02/2025

Portaria nº 028.2025.SEAF MOP-16 09 2024 (Rev Leg e Tec)-LIMPO

D.O. nº28933 de 18/02/2025
Portaria nº 029.2025.SEAF

PORTARIA Nº  028/2025/SEAF, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

Determina a aplicação das diretrizes e orientações do Manual Operativo do Projeto (MOP) no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso - MT Produtivo.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Acordo de Empréstimo nº 9640-BR, celebrado entre Estado de Mato Grosso e o Banco Mundial, em 29 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a execução do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso - MT Produtivo no âmbito da SEAF;

CONSIDERANDO a necessidade de aplicação de um Manual Operativo do Projeto (MOP), aprovado pelo Banco Mundial em 03 de dezembro de 2024; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº SEAF-PRO-2025/00387,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a aplicação das diretrizes e orientações constantes no Manual Operativo do Projeto (MOP), aprovado como parte integrante do Acordo de Empréstimo nº 9640-BR, no âmbito da execução do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso - MT Produtivo.

Parágrafo único. A aplicação do Manual Operativo do Projeto (MOP) deverá ser seguida pela SEAF, especialmente no âmbito da Unidade Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar de Mato Grosso - MT Produtivo, bem como por seus parceiros legalmente constituídos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de fevereiro de 2025.

(assinado eletronicamente)

Andréia Carolina Domingues Fujioka

Secretária de Agricultura Familiar

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