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D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 6092-2024
D.O. nº28931 de 14/02/2025

TCR 2179-2025

D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCC 2179-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2179/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuaria Zenite Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda MORADA DO SOL, inscrito no CAR MT90967/2017 e CAR Federal nº

MT-5108600-50FCB6A9636F4B08A391C24462F5D3E1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Giuliano Zanchet Miotto e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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