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D.O. nº28931 de 14/02/2025
TCR 6114-2025
D.O. nº28931 de 14/02/2025

TCR 6270-2025

D.O. nº28931 de 14/02/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - LILLIAN - 11.02.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6270/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio de Therezinha Maria Potrich, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda ÁGUA BRANCA, inscrito no CAR MT38472/2018 e CAR Federal nº MT-

5107701-35FDBDF826A547B7B95A7B63370A4A40. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Rosário Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 12/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Shirley Maria Potrich Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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