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D.O. nº28930 de 13/02/2025
ERRATA EXTRATO DO CONTRATO
D.O. nº28931 de 14/02/2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

D.O. nº28931 de 14/02/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11-2025

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 02/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 06/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2025, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NA ZONA RURAL, em favor das empresas JOÃO BATISTA DE PAULA - ME devidamente inscrita no CNPJ sob nº 36.225.475/0001-23, com valor total de R$ 24.304,00 (vinte e quatro mil, trezentos e quatro reais) e 45.253.207 SILVIO GOMES VILELA - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 45.253.207/0001-06 com valor total de R$ 40.456,10 (quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 06 de Fevereiro de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

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